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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Terceira Seção admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior

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A decisão, que pacifica a jurisprudência do tribunal, seguiu o entendimento de que o estudo representa um elemento de disciplina, rotina e construção de projeto pessoal do apenado.

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