Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela

STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica

Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade