Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais
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Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
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Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.
Livro do ministro Ribeiro Dantas, lançado nesta quarta (13), reúne reflexões sobre confissão e literatura
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Desembargadores de todo o país debatem os desafios da Justiça no 2º Congresso da Segunda Instância
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Ministros do STJ prestigiam congresso de direito processual civil em homenagem à professora Thereza Alvim
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Podcast debate decisão sobre ação social de responsabilidade e efeitos do “quitus” na Lei das S/A
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Livro do ministro Ribeiro Dantas sobre confissão e literatura será lançado nesta quarta (13)
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Encontro no STJ aprova 28 enunciados sobre admissibilidade de recursos para cortes superiores
Ao todo, o STJ havia selecionado 54 propostas de enunciados para discussão durante o evento, que culminou com a aprovação de 28 delas na sessão plenária de encerramento.
Aumento de pena para roubo contra motorista de aplicativo é destaque no STJ Notícias
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