Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Tá no rótulo? A jurisprudência do STJ sobre informações nas embalagens

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O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à venda, incluindo quantidade, composição, riscos e outras características.

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