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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis

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Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.

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