Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.
Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais
Livro do ministro Ribeiro Dantas sobre confissão e literatura será lançado nesta quarta (13)