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Juízo não pode limitar atuação de advogado assistente de vítima de violência doméstica

Para a Sexta Turma do STJ, a proteção efetiva da vítima exige a garantia do exercício amplo das prerrogativas profissionais da advocacia.

Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela

STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)

STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica