Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
Ao todo, o STJ havia selecionado 54 propostas de enunciados para discussão durante o evento, que culminou com a aprovação de 28 delas na sessão plenária de encerramento.
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve
Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais