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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
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Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação

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A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.

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