Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária

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Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade.

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