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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas

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A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso.

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