Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção

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A controvérsia estava em definir se a execução de uma CDA composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo deveria ter a alçada calculada pelo valor total ou pelas dívidas individualizadas.

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