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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
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Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus

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A Primeira Seção entendeu que as regras sobre concessão de incentivos à ZFM (na foto, o distrito industrial de Manaus) devem ter interpretação extensiva para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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