Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Proibição de recontratar professor substituto temporário antes de 24 meses só vale para mesma instituição

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Em recurso repetitivo, a Primeira Seção definiu que a vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 não se aplica aos contratos firmados por instituições públicas distintas.

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