Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o entendimento fixado em recurso repetitivo – que já vinha sendo aplicado pelo STJ – confere mais segurança jurídica e rapidez ao procedimento.
O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada,
Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal
Múltiplo Fator de Autenticação vai trazer mais segurança