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Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais

Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo

STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal

As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia

Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário