Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro

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Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o direito real do promitente comprador só se aperfeiçoa perante terceiros de boa-fé com o regular registro do contrato no cartório de imóveis.

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