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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre o reconhecimento de pessoas

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As teses consolidam a nova jurisprudência do STJ, que passou a considerar o artigo 226 do CPP não mais como uma recomendação, mas como uma norma de observância obrigatória.

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