Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais

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Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri.

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