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Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro

Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.

A decisão, que pacifica a jurisprudência do tribunal, seguiu o entendimento de que o estudo representa um elemento de disciplina,

Informativo destaca foro por prerrogativa de função e regras da prova oral em concurso para magistratura

Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade