Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial

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A Primeira Seção definiu que o contribuinte tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos.

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