Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Compete à Justiça Federal julgar fornecimento de remédio derivado da cannabis e não registrado na Anvisa

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Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, as ações para fornecimento de medicamentos não registrados devem ser necessariamente propostas contra a União, o que atrai a competência federal.

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