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Em recurso repetitivo, a Primeira Seção definiu que a vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 não se aplica aos contratos firmados por instituições públicas distintas.
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Tribunal promove 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual em dezembro
Evento será em dezembro e já recebe propostas de enunciados
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Espaço Cultural lança obra sobre atuação em matéria criminal no STJ e no STF
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