Biblioteca do STJ fecha para reforma a partir de segunda-feira (21)
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Edição extra do Informativo aborda responsabilidade tributária do arrematante de imóvel
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Mantida liminar que paralisou revitalização de praça tombada no município de Campanha (MG)
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Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
Embora o casamento tivesse adotado a comunhão parcial, o colegiado afastou a norma do Código Civil que torna incomunicável o bem recebido como doação por apenas um dos cônjuges.
Pesquisa Pronta destaca competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas de extinção
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Tribunal determina reserva de vaga em Brasília para candidato do CNU preterido na escolha de lotação
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Mantida condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ) por fechamento de aeródromo em 2013
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Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça
Processada por uma consumidora brasileira, a empresa de apostas online alegou que os tribunais do país não teriam competência para o caso, pois o contrato previa o foro de Gibraltar, onde fica sua sede.
Audiência sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios recebe inscrição de oradores até sexta (18)
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Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma
O casal pagou 80% do preço combinado pelo imóvel. Como a incorporadora não cobrou o restante, alegou a prescrição do saldo devedor e pediu a expedição de mandado de adjudicação compulsória.
