Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes
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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios.
Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
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Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro
Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.
Novos álbuns no Flickr facilitam acesso ao acervo fotográfico do STJ
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Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
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Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada.
Nota
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STJ anuncia nova edição dos congressos da primeira e da segunda instância; veja regras para envio de Propostas de Enunciados
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Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial
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