Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
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Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri

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Ao analisar a incidência desse direito nos processos de competência do tribunal do júri, a Quinta Turma afastou qualquer restrição à assistência jurídica qualificada nos casos de feminicídio

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