Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Agente federal de execução penal não tem direito a adicional noturno nos períodos de afastamento

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Em recurso repetitivo, a Primeira Seção considerou que o adicional noturno tem natureza propter laborem, sendo devido apenas enquanto o servidor exerce atividades no período noturno.

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