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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

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Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva

Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma

Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização