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Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro

Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva

Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma

Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização