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Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo

No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.

Relator revoga liberdade do rapper Oruam após violação reiterada do monitoramento eletrônico

Para a Terceira Turma, mesmo com a extinção do processo pela prescrição, há benefício econômico para o devedor, correspondente à

Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial