Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
STJ publica edital para preencher seis vagas de juízes temporários na Terceira Seção, especializada em matéria criminal
O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada,
Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal
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