Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal

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Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá rediscutir a matéria, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.

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