Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
Acompanhando o voto do ministro Luis Felipe Salomão, a corte definiu que a técnica de fundamentação é válida, desde que não fiquem sem análise específica os novos argumentos da parte.
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Recurso sobre competência e local da audiência de custódia são destaques na Pesquisa Pronta