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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais

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Acompanhando o voto do ministro Luis Felipe Salomão, a corte definiu que a técnica de fundamentação é válida, desde que não fiquem sem análise específica os novos argumentos da parte.

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