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Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão

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Para a Sexta Turma do STJ, a proteção efetiva da vítima exige a garantia do exercício amplo das prerrogativas profissionais

Corte Especial recebe nova denúncia contra ex-governador do Acre em ação por fraude e desvio em obras públicas

Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo