Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência

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Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.

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