Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado

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A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente a retenção a esse título.

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