Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Sexta Turma valida ronda virtual contra pornografia infantil feita por software da polícia

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Para o colegiado, a atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações, o que dispensa autorização judicial prévia.

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