Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
O tribunal fixou parâmetros para o Judiciário avaliar se o segurado cumpriu adequadamente sua obrigação de requerer o benefício na via administrativa antes de ingressar com a ação previdenciária.
A decisão, que pacifica a jurisprudência do tribunal, seguiu o entendimento de que o estudo representa um elemento de disciplina,
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Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade