Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Registro do indiciamento deve ser cancelado se provas que o embasaram foram declaradas nulas

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Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, a manutenção do registro do indiciamento nos sistemas públicos representaria uma discrepância entre a realidade dos fatos e a situação jurídica informada.

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