Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Provedor de conexão deve identificar internauta acusado de ato ilícito sem exigir dados da porta lógica utilizada

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Para a Terceira Turma, o provedor tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com informações do número IP e do período aproximado em que ocorreu o ato supostamente ilícito

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