Tosca Advogados

Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro

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Em seu voto, o ministro Marco Buzzi afirmou que o prazo previsto no CDC deve prevalecer sobre aquele fixado pela Anac, que é de apenas 24 horas. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

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