Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito.
ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência
Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da
Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia