Tosca Advogados
Adv. Paulo Henrique Moraes ToscaOAB/RS 74.774
Para a Terceira Turma, a lei que disciplina o benefício se refere a eventos de lazer e entretenimento, mas um parque não pode ser enquadrado como evento, por não ter caráter esporádico.
Inscrições para participar foram prorrogadas até sexta-feira (19)
Quarta Turma terá duas sessões na próxima terça-feira (16)
Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre crimes sexuais e crimes contra a vida