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Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774

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Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios

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Para a Terceira Turma, a instauração do procedimento de habilitação do sócio para o posterior deferimento da sucessão processual depende da prova de extinção da personalidade jurídica.

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