Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.
Adv. Paulo Henrique Moraes Tosca
OAB/RS 74.774
- (51) 3737-4197
- toscaadvogados@live.com
- Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 3245, sl. 1208
Notícias
MAIS NOTÍCIAS
Acompanhe nosso conteúdo
VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo
Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
