Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
Para o ministro Afrânio Vilela, a lei delimita de forma clara quem tem direito ao benefício, sem exigir que a CNH contenha restrições ou que o veículo adquirido seja adaptado para motoristas com deficiência.
Biblioteca do STJ estende horário de funcionamento até 20h para público externo
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Sessão da Corte Especial no próximo dia 21 terá início às 10h
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Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação
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Um milhão de habeas corpus no STJ: mais ou menos justiça?
O instrumento jurídico mais ágil para preservar o direito à liberdade, quando utilizado de forma desvirtuada – às vezes totalmente abusiva –, acaba por prejudicar a própria prestação de justiça a quem precisa.
HC 1 milhão: série especial debate causas e consequências da massificação de habeas corpus no STJ
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Podcast STJ No Seu Dia debate audiências de repactuação por superendividamento e o papel do Judiciário
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Pornografia de vingança e solução consensual de conflitos são temas da nova Pesquisa Pronta
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Estudantes de direito visitam STJ como parte de programa sobre equidade e atuação jurídica
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A recuperação judicial do produtor rural em debate no podcast Rádio Decidendi
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