Provedor de conexão deve identificar internauta acusado de ato ilícito sem exigir dados da porta lógica utilizada
Para a Terceira Turma, o provedor tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com informações do número IP e do período aproximado em que ocorreu o ato supostamente ilícito
Presidente Lula indica desembargador Carlos Brandão para o STJ
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Corte Especial se reúne mais cedo no dia 4 de junho
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Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais
O carro do autor da ação ficou 54 dias parado na oficina à espera de peças, e a Quarta Turma decidiu que ele tem o direito de ser indenizado pelos danos comprovadamente sofridos desde o primeiro dia.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca recebe título de Cidadão Honorário de Brasília
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Informativo de Jurisprudência destaca que MP não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial
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Ministro determina transferência de presa trans para presídio feminino do DF
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
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Enfam participa da XIII Assembleia Geral da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais
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Respeito aos precedentes, um ponto de convergência no debate sobre o futuro do habeas corpus
Especialistas de diferentes esferas do Sistema de Justiça concordam em que a inobservância dos precedentes do STJ e do STF é uma das causas do aumento explosivo de habeas corpus nos tribunais.
