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Repetitivo: STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado
A jurisprudência passou a admitir o uso de email e mensagens de texto no celular, mas é preciso comprovar o efetivo envio ao endereço eletrônico ou ao telefone informados pelo consumidor.
Espaço Cultural STJ lança obra do ministro Ribeiro Dantas sobre admissão da confissão no processo penal
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STJ Notícias traz decisão que manteve condenação por estupro de vulnerável
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Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada no próximo dia 17
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