Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo
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Primeira Turma reconhece dano moral coletivo pela demora na demarcação de território quilombola em Sergipe
Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, “as comunidades quilombolas constituem grupo vulnerabilizado, historicamente submetido a processos de exclusão e negação de direitos”.
Plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas é destaque no STJ Notícias
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Divulgados relatórios preliminares sobre Estado de Direito e ética judicial
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Entenda a Decisão traz tese sobre uso de relatório policial produzido por IA generativa em ação penal
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Repetitivo discute se falta de resposta a pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito
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Segunda Turma afasta possibilidade de reconhecimento de papiloscopistas da PF como peritos oficiais
Seguindo o voto do ministro Teodoro Silva Santos, o colegiado considerou que os papiloscopistas da Polícia Federal não estão incluídos no rol de peritos oficiais de natureza criminal previsto na Lei 12.030/2009.
É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma
Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das partes.
Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos
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Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
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