Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde
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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
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Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão.
2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março
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STJ vai digitalizar documentos históricos da diplomacia brasileira
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Podcast STJ No Seu Dia destaca decisão sobre cobertura de fórmula especial para crianças com alergia alimentar
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Retirada de sobrenome por abandono afetivo é um dos temas da nova edição do Informativo
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Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
Prévia tentativa de solução extrajudicial é indispensável?
Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.
Partilha de bem financiado e alimentos entre ex-cônjuges estão na nova Pesquisa Pronta
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