Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito.
Mantida prisão preventiva da “Loira do PCC”, apontada como uma das lideranças da facção em São Paulo
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Presença de estação de compressão de gás no município não gera direito a royalties
A Primeira Turma entendeu que estações de compressão e de regulagem de pressão de gás natural não se equiparam aos city gates e, por isso, não dão direito ao recebimento de royalties.
II Seminário Internacional de Direito Comparado acontece dia 11 na Enfam
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Piloto venezuelano acusado de transportar quase uma tonelada de maconha continua preso
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Condenado por tráfico de quase duas toneladas de cocaína não obtém redução da pena
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Entender Direito fala de liberdade religiosa e combate à intolerância
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Tribunal autoriza contratação emergencial de serviço de coleta de lixo em Várzea Grande (MT)
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Mantida decisão que assegurou permanência de candidato em concurso para juiz substituto no AM
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Mantido recambiamento de fazendeiro condenado a 105 anos pela morte de trabalhadores rurais no PA
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