Podcast Rádio Decidendi discute tarifas inclusas no sistema de distribuição e transmissão de energia
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Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a lei não autoriza que o antigo arrendatário, já desalojado do imóvel rural, retome a posse para assegurar o pagamento das benfeitorias que construiu.
Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro de juristas mulheres em homenagem à ministra Nancy Andrighi
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Quinta Turma anula provas colhidas em busca e apreensão realizada sem mandado físico
O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que o mandado físico – com endereço e finalidade da ação, entre outras informações – é essencial para o cumprimento da diligência determinada pela Justiça.
Fotógrafos do STJ inauguram exposição “Além das Lentes”, com curadoria do ministro Sebastião Reis Júnior
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STJ participa da Semana da Justiça pela Diversidade Cultural com palestra nesta quinta (22)
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Espaço Cultural abre exposição “Além das Lentes” nesta quarta-feira (21)
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Entender Direito: dano moral e a jurisprudência do STJ em debate
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Tribunal inicia transferência de 50 mil caixas de documentos para o Arquivo Central
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Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o direito real do promitente comprador só se aperfeiçoa perante terceiros de boa-fé com o regular registro do contrato no cartório de imóveis.
